e-SIC Livre

Principal

Secretarias e Órgãos

Fale conosco

Portal da Transparência


	Acesso à Informação no Brasil

	Legislação Relacionada A partir do final da década de 80, foram publicados no Brasil diversos normativos que tratam do acesso à informação pública, tanto relacionados às políticas de transparência ativa, quanto relacionados à divulgação dos atos administrativos ou regulamentação do sigilo. Conheça essa legislação: Constituição Art. 5º, incisos XIV e XXXIII Art. 37, § 3º, inciso II Art. 216, § 2º Constituição na íntegra Leis Complementares Lei Complementar nº 101/2000: Lei de Responsabilidade Fiscal Lei Complementar nº 131/2009: Lei Capiberibe – acrescenta dispositivos à Lei de Responsabilidade Fiscal Leis Lei nº 8.159/1991: Política Nacional de arquivos públicos e privados Lei nº 9.507/1997: Rito processual do habeas data Lei nº 9.784/1999: Lei do Processo Administrativo Lei nº 10.520/2002: Pregão Eletrônico Decretos Decreto nº 7.724/2012: Regulamenta a Lei de Acesso à Informação Decreto nº 4.073/2002: Regulamenta a Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados Decreto nº 4.553/2002: Salvaguarda de dados, informações, documentos e materiais sigilosos Decreto nº 5.301/2004: Comissão de Averiguação e Análise de Informações Sigilosas Decreto nº 5.482/2005: Portal da Transparência e Páginas de Transparência Pública Decreto nº 5.450/2005: Ampliação do Pregão Eletrônico Decreto 6.170/2007: SICONV Decreto nº 6.370/2008: Fim das contas tipo “B”/Cartão de Pagamento do Governo Federal obrigatório Decreto nº 6.932/2009: Carta de Serviços ao Cidadão Portarias Portaria nº 233/2012 (MPOG, CGU, MF, MD): Remuneração de servidores e agentes públicos Portaria nº 262/2005 (CGU): Relatórios de Auditoria na Internet Portaria nº 516/2010 (CGU): Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Sancionadas – CEIS

Contato:

Telefone: (22)3811-1050

Pessoalmente:

Protocolo Geral, Rua: Isabel Veira Martins, 131 - Cidade Nova - Itaperuna - RJ 28300-000

Horário de funcionamento Segunda à Sexta das 08:00 às 13:00

SMA desenvolvimento. Seguimos as seguintes recomendações de projeto:

Produzido com tecnologias livres, socialmente justas para um desenvolvimento sustentável.